A distribuição dos recursos públicos entre os municípios do Acre ocorre por diferentes caminhos. As prefeituras contam com receitas próprias, como impostos e taxas municipais, mas dependem também de transferências da União e do governo estadual para manter áreas como saúde, educação, transporte, assistência social e infraestrutura.
Esses repasses não são divididos de maneira uniforme. Cada modalidade tem regras específicas, definidas pela Constituição, por leis federais e pela legislação estadual. O objetivo é financiar as responsabilidades dos municípios e reduzir desigualdades entre cidades com diferentes populações, níveis de arrecadação e demandas por serviços.
Fundo de Participação dos Municípios
O Fundo de Participação dos Municípios, conhecido como FPM, é uma das principais fontes de receita para as prefeituras acreanas. O dinheiro é formado por parcelas da arrecadação federal, principalmente do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, e distribuído conforme coeficientes definidos em lei.
Nos municípios do interior, o cálculo considera principalmente faixas populacionais. O Tribunal de Contas da União define os coeficientes anuais com base em dados populacionais encaminhados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Em 2026, por exemplo, os coeficientes dos municípios acreanos foram publicados pelo TCU para orientar a distribuição do fundo. (pesquisa.apps.tcu.gov.br)
Como funciona a parcela do ICMS
O Estado também repassa aos municípios uma parte da arrecadação do ICMS. Pela regra constitucional, 25% da receita estadual do imposto pertencem às prefeituras. No Acre, o valor recebido por cada município é calculado pelo Índice de Participação dos Municípios no ICMS, o IPM/ICMS.
Em 2026, a composição do índice considera 70% pelo valor adicionado, indicador relacionado à atividade econômica registrada no município. Também entram critérios ambientais, o valor adicionado per capita, a qualidade da educação municipal e uma regra de transição. O peso de cada componente muda gradualmente conforme o cronograma previsto na legislação estadual. (legis.ac.gov.br)
Na prática, o município pode receber uma parcela maior quando concentra mais atividade econômica, melhora indicadores educacionais ou apresenta características ambientais consideradas no cálculo. O índice é atualizado anualmente pela Secretaria de Estado da Fazenda e pelo Conselho Deliberativo do IPM/ICMS.
Fundeb é vinculado à educação
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, tem distribuição própria. O fundo reúne recursos de impostos e transferências vinculados à educação e redistribui os valores considerando principalmente o número de matrículas da educação básica pública, conforme o último Censo Escolar.
Para os municípios, entram especialmente as matrículas da educação infantil e do ensino fundamental. A União também pode complementar os recursos quando os valores disponíveis não alcançam os parâmetros previstos no fundo. Por ter destinação educacional, o Fundeb não funciona como uma receita livre para qualquer tipo de despesa. (gov.br)
IPVA, transferências federais e controle
O IPVA é outra fonte de repasse estadual aos municípios. O governo do Acre divulga demonstrativos mensais com os valores transferidos de Fundeb, ICMS e IPVA para cada prefeitura. Os dados podem ser consultados por ano, mês e município no Portal da Transparência estadual. (transparencia.ac.gov.br)
Além desses recursos, os municípios podem receber transferências federais específicas, royalties, ITR, emendas parlamentares e verbas para programas determinados. A consulta aos valores e às regras é essencial para acompanhar quanto cada cidade recebeu e em que áreas o dinheiro pode ser aplicado. O Tesouro Nacional mantém painéis com informações sobre as transferências constitucionais feitas aos municípios brasileiros. (tesourotransparente.gov.br)