Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria uma possibilidade específica para a contratação pública de planos de saúde sem fins lucrativos. Pelo texto analisado, órgãos públicos poderão recorrer à dispensa de licitação em contratos firmados com esse tipo de entidade.
A aprovação ocorreu durante a tramitação da matéria no Legislativo e não significa, por si só, que a nova regra já esteja em vigor. O texto ainda precisa cumprir as etapas previstas no processo legislativo antes de uma eventual aplicação pelos órgãos públicos.
O que muda com a proposta
A medida trata da contratação de planos de saúde administrados por entidades que não têm finalidade de distribuir lucro. O objetivo do texto é estabelecer uma exceção nas regras aplicáveis às compras e aos contratos do poder público.
Atualmente, a contratação de serviços por órgãos públicos está submetida às normas gerais de licitações e contratos administrativos, ressalvadas as hipóteses de contratação direta previstas na legislação. A proposta aprovada pela comissão inclui uma situação relacionada aos planos de saúde sem fins lucrativos nesse conjunto de possibilidades.
Na prática, a mudança permitiria que um órgão público celebrasse contrato com uma entidade enquadrada nessa categoria sem realizar uma disputa na modalidade tradicional de licitação, desde que sejam observadas as condições estabelecidas pela legislação e pelo texto aprovado.
Dispensa de licitação não elimina exigências administrativas
A dispensa de licitação não corresponde à ausência de regras para a contratação. Mesmo nos casos em que a competição é afastada, o órgão público precisa seguir os procedimentos administrativos aplicáveis e justificar a escolha adotada, de acordo com as exigências legais que regulam os contratos públicos.
A proposta aprovada pela Câmara estabelece uma hipótese específica de contratação direta. Os detalhes sobre a forma de aplicação da medida, os requisitos para o enquadramento das entidades e as condições do contrato dependem do conteúdo final do texto e das demais fases de análise no Legislativo.
Por isso, a aprovação em comissão representa uma etapa da tramitação. A eventual mudança nas regras de contratação só poderá ser aplicada depois da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor da norma, caso o texto seja aprovado nas fases seguintes.
Entidades sem finalidade de lucro
O foco da proposta está nos planos de saúde sem fins lucrativos. Essas entidades se diferenciam, para os fins da medida, pela ausência de distribuição de resultados como finalidade empresarial.
O texto não trata de uma autorização geral para qualquer empresa do setor firmar contratos com o poder público sem licitação. A exceção aprovada está vinculada ao tipo de entidade previsto na proposta e às condições que deverão ser observadas pelo órgão responsável pela contratação.
Também não há, nesta etapa, contratação automática de um plano de saúde por órgãos públicos. A aprovação apenas cria uma possibilidade jurídica, que dependerá da decisão de cada administração e do cumprimento dos requisitos previstos nas normas aplicáveis.
Tramitação no Legislativo
Com a aprovação em comissão, a proposta avança dentro da Câmara dos Deputados. O próximo percurso dependerá do regime de tramitação definido para a matéria e das regras aplicáveis ao projeto.
Durante a tramitação, o texto ainda pode ser analisado por outras instâncias do Congresso, conforme o caso. Também pode passar por alterações antes de uma decisão final. Se houver mudanças, a redação aprovada em uma etapa poderá não ser a mesma que seguirá para as fases posteriores.
A votação em comissão, portanto, não encerra a análise do tema. A medida ainda depende do andamento legislativo previsto para a proposta e da aprovação nas instâncias competentes.
Impacto para os contratos públicos de saúde
Se for transformada em regra válida, a proposta poderá alterar o caminho utilizado por órgãos públicos interessados em contratar planos de saúde sem fins lucrativos. Em vez de submeter esse tipo de contratação exclusivamente aos procedimentos competitivos, a administração passaria a contar com uma hipótese específica de dispensa.
A aplicação dependerá, contudo, da situação concreta de cada órgão, da natureza da entidade contratada e do atendimento às exigências legais. A existência da possibilidade de contratação direta não obriga a administração a utilizar esse mecanismo.
O texto também não substitui a necessidade de planejamento e de formalização do contrato. A administração pública continuará responsável por demonstrar a conveniência da contratação, observar os requisitos previstos em lei e acompanhar a execução do serviço, nos limites definidos pelas normas aplicáveis.
Próximos passos
A aprovação pela comissão abre uma nova fase de análise da proposta no Congresso. O texto deverá seguir o rito correspondente antes de qualquer mudança efetiva nas regras de contratação pública.
Até a conclusão da tramitação e a eventual entrada em vigor de uma nova norma, permanecem aplicáveis as regras atualmente vigentes para a contratação de planos de saúde por órgãos públicos.
O conteúdo aprovado foi divulgado pela Agência Câmara de Notícias.
