O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), apresentou nesta quinta-feira, 26, os programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte (Provita), de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), além do serviço de Registro Civil, durante a ação Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, realizada em Boca do Acre, no Amazonas.
A participação ocorreu a convite do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que sugeriram as pautas a serem abordadas na ação.
A equipe da Diretoria de Direitos Humanos participou da iniciativa fornecendo orientações sobre os programas e como ele funciona. Segundo a diretora Joelma Pontes, a SEASDH foi convidada como parte do pacto de atuação firmado entre o CNJ e o Ministério dos Direitos Humanos.
“O encontro tem como objetivo dialogar com a população e com as instituições que compõem a rede de proteção, buscando aperfeiçoar o acesso e o conhecimento sobre os programas de proteção, como o PPCAAM e o Provita. Esses programas são de suma importância para que todos os estados tenham um trabalho articulado e fortalecido em rede”, explicou a gestora.
O serviço de Registro Civil, executado pela SEASDH, é uma das frentes mais importantes de promoção da cidadania. Ele alcança comunidades de difícil acesso, levando dignidade e garantindo o primeiro passo para o exercício pleno dos direitos: o acesso à documentação básica.
Por meio do programa Juntos Pelo Acre, esse acesso já foi realizado em 13 municípios do estado e em 153 bairros de Rio Branco. O objetivo é claro: reduzir os índices de sub-registro e assegurar que todos tenham seu direito à cidadania respeitado e efetivado.
Programas e serviços que garantem proteção e cidadania
O PPCAAM é um programa do governo federal que atua na proteção de crianças e adolescentes sob ameaça de morte, seja por envolvimento com atividades criminosas, violência familiar ou outras situações de risco. O programa oferece medidas de proteção e segurança, como acolhimento em locais seguros, acompanhamento psicossocial, apoio à família e, em alguns casos, transferência de localidade.
O Provita é uma política pública que visa oferecer proteção e assistência a pessoas que colaboram com a Justiça e correm risco de vida devido a essa colaboração. Atua para garantir a segurança e a integridade física e psicológica de vítimas e testemunhas, bem como de seus familiares, que estejam sofrendo ameaças ou coação.
O registro civil garante o direito fundamental de existir perante o Estado e a sociedade. Ele assegura o acesso a outros direitos e serviços, estabelecendo a identidade da pessoa e permitindo o exercício pleno da cidadania. A certidão de nascimento é o primeiro documento que comprova a existência da pessoa, assegurando nome, sobrenome, filiação, data e local de nascimento, e nacionalidade — sendo porta de entrada para todos os demais documentos e garantias.
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