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Câmara aprova regras para legítima defesa de terceiros em casos de violência doméstica e define limites
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Lei amplia para 12 meses o prazo para vítimas de violência doméstica apresentarem queixa
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CCJ aprova proposta que cria ações de conscientização sobre fibromialgia e estabelece campanha Maio Roxo
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Câmara aprova medidas para reforçar a segurança de motoristas de aplicativo e exige ferramentas das plataformas
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Câmara aprova projeto para reconhecer trabalhadora rural usando documentos do pai ou cônjuge
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Comissão da Câmara aprova inclusão de campanhas educativas sobre violência doméstica na internet na Lei Maria da Penha
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Câmara aprova projeto que garante defesa jurídica integral a profissionais de segurança pública
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Câmara aprova regras para institucionalização do humor terapêutico no SUS e define requisitos para implantação
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Câmara aprova em comissão projeto que permite moradia para mulheres vítimas de violência sem tempo mínimo de residência
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Formulário para comunicar erros e enviar sugestões ao novo portal da Câmara dos Deputados está disponível no site
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Comissão da Câmara aprova porte de arma para corretores de imóveis durante o exercício profissional
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Audiência na Câmara defende aprovação do PL 20/20 para regulamentar autogestão habitacional e ampliar financiamento
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Lei que regulamenta a profissão de arteterapeuta entra em vigor com vetos e define atribuições
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Metroviários denunciam demissões e sucateamento durante processo de privatização do metrô pelo governo
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Comissão da Câmara aprova inclusão do fator amazônico em políticas e orçamentos federais para a Amazônia Legal
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Comissão aprova criação de estratégia nacional sobre transtornos da linguagem
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Câmara aprova projeto que garante a policiais militares e bombeiros cumprir pena em unidades prisionais militares
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Projeto de lei determina manutenção e segurança em imóveis abandonados e obras paradas e segue para comissões
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Câmara aprova projeto para criar programa de capacitação sobre direitos da mulher e inclusão no currículo
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Deputado Jadyel Alencar defende fim da taxa das blusinhas sobre compras internacionais de até US$ 50
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Câmara aprova projeto que define responsabilidade dos sócios por dívidas após encerramento de empresas
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Davi Alcolumbre cancela sessão do congresso marcada para 18/06/2026 por falta de acordo entre líderes partidários
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Câmara aprova inclusão no cadastro nacional de pedófilos após condenação em primeira instância
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Relator apresenta substitutivo com mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e regras para PPD, patinetes e pedágios
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Especialistas pedem regras claras para doação de corpos na educação médica brasileira
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Câmara aprova mudanças na política industrial para proteção da indústria nacional
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Câmara aprova projeto que amplia proteção da indústria nacional em licitações e define política industrial
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Câmara aprova projeto que amplia proteção à indústria nacional em licitações e prevê exclusividade
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CCJ aprova parâmetros para políticas de ovinocaprinocultura e encaminha projeto ao Senado
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Câmara aprova política nacional para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e prevê adaptações em provas e avaliações
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Câmara aprova inclusão da robótica educacional como atividade optativa em toda a rede de ensino e reconhece como esporte de competição
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Especialistas dizem que desertificação no semiárido brasileiro pode ser revertida com tecnologias e políticas públicas
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Câmara aprova texto que permite inexigibilidade de licitação para hemoderivados quando Hemobrás for única produtora
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CCJ aprova criação de 91 cargos na Defensoria Pública da União e encaminha proposta ao Senado após ajuste orçamentário
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Comissão mista aprova MP que limita o prazo do drawback para importadores de cacau a seis meses
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Comissão de Saúde agenda audiência sobre falta de medicamentos para epilepsia e respostas institucionais coordenadas
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CCJ aprova projeto que permite desconto no ITR retroativo para áreas rurais atingidas por calamidade
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Câmara aprova projeto que obriga pais agressores a participar de programas de prevenção de violência contra crianças e adolescentes
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Câmara aprova projeto que obriga emissão de atestado para acompanhamento de criança doente e prevê licença de até 14 dias
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Câmara aprova relatório que equipara misoginia ao racismo e prevê penas de reclusão e multa
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Debate na Câmara discute mapa do caminho para transição energética e desmatamento zero em 16/06/2026
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Câmara aprova inclusão de procuradorias na estrutura da Advocacia-Geral da União e encaminha projeto ao Senado
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Congresso realiza sessão conjunta nesta quinta para analisar 90 vetos presidenciais e 934 dispositivos pendentes
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Pais e parlamentares pedem à Anvisa liberação do Elevidys após suspensão temporária iniciada em julho de 2025
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Votação sobre criminalização da misoginia é adiada para a primeira semana de julho, diz Talíria Petrone
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Comissão da Câmara aprova projeto que destina royalties para tarifa zero no transporte coletivo urbano
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Projeto em tramitação prevê instituir o Dia Nacional da Acupuntura e do Acupunturista em 22 de novembro e discute ampliação para semana comemorativa
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Comissão Mista de Orçamento elege Domingos Neto e terá R$ 31,4 bilhões em créditos para análise em 2026
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