O governo anunciou nesta sexta-feira (25) um projeto de lei que cria crimes específicos relacionados aos jogos de azar on-line. A proposta prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem operar ou explorar apostas por quota fixa de forma irregular.
O texto também alcança influenciadores que obtenham lucro com a divulgação de apostas ilegais. Nesse caso, a pena poderá chegar a quatro anos de prisão, segundo a minuta apresentada pelo Poder Executivo.
O anúncio ocorreu em São Paulo, durante a apresentação de duas medidas provisórias pela Presidência da República. Uma delas proíbe as chamadas bets no país e estabelece regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas plataformas. A outra cria ações para reduzir o endividamento das famílias, no programa batizado de Desenrola Brasil 3.0.
Uso de dados pessoais
Entre as novidades previstas no projeto de lei está a transformação em crime do uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets.
Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados com essa finalidade poderá receber pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa. O governo informou que a medida busca atingir a utilização de informações pessoais na promoção de apostas on-line.
Entrada em vigor das medidas
As medidas provisórias passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União. Com a entrada em vigor, as apostas on-line deixam de ser permitidas no país, e os saldos existentes nas contas dos sites deverão ser devolvidos aos usuários.
A partir da publicação, também não será permitida a contratação de novas campanhas publicitárias de apostas. Contratos já firmados poderão ser veiculados até 5 de outubro. Na mesma data, deverão ser retirados os sinais visíveis de patrocínio.
O calendário prevê que os usuários retirem voluntariamente os valores depositados nas plataformas até 5 de outubro. No dia seguinte, 6 de outubro, os sites de apostas deverão ser bloqueados no país e redirecionar os usuários para informações sobre a devolução dos recursos.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas deverão informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras farão a devolução dos valores aos usuários que tiverem contas.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução caso ocorra algum impedimento no processo.
Fiscalização e denúncias
De acordo com o ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, o governo também reforçará a retirada de sites ilegais e a investigação das movimentações financeiras relacionadas às apostas.
Entre as medidas anunciadas estão a criação de uma força-tarefa com diferentes órgãos do governo, a integração das forças envolvidas e o compartilhamento de informações estratégicas. O Ministério da Justiça e a Polícia Federal terão a estrutura reforçada para atuar no tema.
O governo informou ainda que denúncias sobre bets e jogos de azar on-line poderão ser encaminhadas pelo canal Fala.BR.
Saúde e endividamento
Durante o evento, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O pacote anunciado também inclui medidas voltadas às famílias com dívidas em atraso. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o público-alvo do Desenrola Brasil 3.0 são famílias com débitos atrasados há dois anos até quatro anos e meio.
A estimativa apresentada pelo governo é que as dívidas desse grupo somem R$ 300 bilhões. O objetivo informado é reduzir esse valor pela metade.
