A Assembleia Legislativa do Acre, conhecida pela sigla Aleac, é o órgão do Poder Legislativo estadual. Sua principal função é representar a população na elaboração de leis, na fiscalização do governo e na análise de temas que afetam a administração pública. A Casa é composta por 24 deputados estaduais, eleitos para mandatos de quatro anos. (app.al.ac.leg.br)
Quais são as funções da Assembleia Legislativa do Acre
Os deputados estaduais exercem funções legislativa, fiscalizatória, administrativa e julgadora. No campo legislativo, podem apresentar, discutir, alterar e votar projetos de lei, projetos de resolução, decretos legislativos e outras proposições previstas nas normas estaduais.
A Assembleia também acompanha as ações do Poder Executivo. A Constituição do Acre estabelece que o Legislativo participa da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de entidades da administração direta e indireta. Esse controle externo é exercido com apoio do Tribunal de Contas do Estado. (al.ac.leg.br)
Como os projetos tramitam
Uma proposta apresentada à Aleac é registrada e encaminhada para análise conforme o tema. O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, o SAPL, permite consultar projetos por número, autor, assunto ou situação da tramitação. O sistema também reúne informações sobre sessões, comissões, pareceres e votações. (app.al.ac.leg.br)
Antes de chegar ao plenário, o projeto costuma passar por comissões permanentes ou temporárias. Nesses colegiados, os deputados estudam o conteúdo, avaliam seus aspectos jurídicos e orçamentários e podem apresentar pareceres e emendas. O regimento interno determina que a composição das comissões observe a proporcionalidade partidária. (sapl.al.ac.leg.br)
Depois da análise das comissões, a matéria pode ser incluída na Ordem do Dia. No plenário, os parlamentares discutem o texto e votam pela aprovação, rejeição ou alteração da proposta. O regimento prevê que os projetos que recebem parecer contrário quanto ao mérito em todas as comissões para as quais foram distribuídos sejam considerados rejeitados. (al.ac.leg.br)
O papel do plenário e da Mesa Diretora
O plenário é o espaço de deliberação coletiva da Assembleia. Nele são votados projetos de lei, requerimentos, indicações, moções, vetos e matérias administrativas. As sessões são conduzidas conforme a pauta e as regras do Regimento Interno.
A Mesa Diretora dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. Ela é formada pelo presidente e pelos primeiro e segundo secretários, com substitutos previstos no regimento. Entre suas atribuições estão organizar o funcionamento da Assembleia, conduzir as sessões, encaminhar matérias e administrar os serviços internos. (app.al.ac.leg.br)
Orçamento e fiscalização do governo
Entre os assuntos analisados pelos deputados estão as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e o planejamento de médio prazo do Estado. A Assembleia pode discutir prioridades, propor alterações dentro das regras legais e acompanhar a execução dos recursos públicos.
A população pode assistir às sessões presencialmente ou pelo canal oficial TV Aleac no YouTube. Também é possível acompanhar a tramitação das propostas pelo SAPL e consultar informações no Portal da Transparência da Assembleia. (app.al.ac.leg.br)